Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SailScore ("Plataforma", "Serviço" ou "SailScore"), destinada à gestão, ao planejamento e à pontuação de regatas à vela. A Plataforma é operada por SailScore Náutica e Software, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO]("nós", "nosso" ou "SailScore"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições e elegibilidade

A Plataforma é destinada a velejadores, organizações esportivas (clubes, federações, confederações e associações de classe), comissões de prova e demais participantes do ecossistema de regatas. Para utilizar o Serviço, você deve ter capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira. Usuários menores de 18 anos somente podem utilizar a Plataforma representados ou assistidos por seus responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelo uso.

2. Conta de acesso

O acesso é realizado por meio de link de autenticação enviado ao seu e-mail ("magic link") ou por login social (Google). Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso à sua conta e ao e-mail associado, bem como por todas as atividades realizadas sob sua conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail suporte@sailscore.com.br.

3. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

• violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de proteção de dados;
• inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem a devida autorização;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, nem interferir na segurança ou no funcionamento da Plataforma;
• utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura do Serviço;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

4. Conteúdo do usuário e responsabilidade

Organizações e usuários são responsáveis pelos dados que inserem (inscrições, resultados, rankings, dados de competidores e documentos). Ao inserir dados de outras pessoas (por exemplo, ao cadastrar tripulantes ou competidores), você declara possuir base legal e autorização para tanto. As organizações que utilizam a Plataforma para gerir dados de seus membros atuam como controladoras desses dados, sendo responsáveis pela respectiva base legal, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Pagamentos

Determinadas funcionalidades, como taxas de inscrição em regatas e afiliações (memberships), podem envolver pagamentos. Os pagamentos são processados por meio de provedor terceirizado (Asaas), não tendo a SailScore acesso a dados sensíveis de meios de pagamento. Os valores, condições, reembolsos e cancelamentos são definidos pela organização responsável pelo evento ou pela afiliação. Salvo disposição legal em contrário ou política específica da organização, taxas pagas não são reembolsáveis pela SailScore.

6. Pontuação e resultados esportivos

A Plataforma oferece ferramentas de pontuação baseadas no sistema low-point (regras da World Sailing). Embora empreguemos esforços razoáveis para a correção dos cálculos, os resultados oficiais de uma competição são de responsabilidade da comissão de prova e da organização do evento. A SailScore não se responsabiliza por decisões esportivas, protestos, classificações finais ou divergências de pontuação.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, logotipos, código-fonte, layout e demais elementos são de titularidade da SailScore ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma conforme aqui previsto. Você mantém a titularidade do conteúdo que insere, concedendo-nos licença para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do Serviço.

8. Disponibilidade e isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Podemos, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando razoável.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SailScore não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A eventual responsabilidade da SailScore, quando cabível, limita-se aos valores efetivamente pagos por você à SailScore nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos ou a legislação aplicável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo e-mail suporte@sailscore.com.br. O encerramento não afeta obrigações já constituídas nem dados que devamos reter por obrigação legal.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.